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Lei Mun. Camaquã/RS 1.649/12 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 1.649 de 27.03.2012

DOM-Camaquã: 27.03.2012

(Altera o art. 7º da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o fato gerador, base de cálculo e alíquotas, lançamento, recolhimento e a Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


ERNESTO MOLON, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

§ 6º. Fica dispensada a retenção prevista no § 5º quando tratar-se de empresa estabelecida no Município de Camaquã e optante pelo regime do Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI) previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7º. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, sempre que o tributo for de competência do Município de Camaquã.

§ 8º. O imposto previsto no § 7º deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de março de 2012.

ERNESTO MOLON

Prefeito de ( continua ... )

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