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Lei Mun. Marechal Deodoro/AL 881/05 - Lei do Município de Marechal Deodoro/AL nº 881 de 29.12.2005

DOM-Marechal Deodoro: 29.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 663/1997, Código Tributário Municipal, adaptando-a a Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 40, 41, 44, 45 e 53 da Lei nº 663/97, de 29 de dezembro 1997 - Código Tributário Municipal, sob a rubrica "Capítulo IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação por empresa ou profissional autônomo, de serviços não compreendidos na competência do Estado e especialmente os constantes da Tabela Anexo I a esta Lei, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador;

§ 1º. Os serviços especificados no Anexo I a esta Lei, ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias ou ainda que os serviços sejam provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. O imposto incide sobre os serviços prestados a consumidores e usuários finais, com ou sem utilização de equipamentos tais como ferramentas, veículos, máquinas e similares.

§ 3º. O imposto é devido independentemente:

I - de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - do recebimento do preço ou do resultado financeiro do exercício da atividade.

§ 4º. Para fins de tributação pelo imposto, ( continua ... )

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