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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.173/12 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.173 de 16.03.2012

DOM-Duque de Caxias: 16.03.2012

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.277/2009, que institui o Documento de cadastro do Contribuinte (DCC), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 143, da Lei Municipal nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), modificado pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º As empresas e profissionais autônomos que exerçam atividade no Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua efetiva atuação junto à Assessoria Especial de Arrecadação Tributária, até o dia 30 de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte (DCC).

Parágrafo único. O não cumprimento aos termos do "caput" deste artigo, implicará em multa de 50 (cinquenta) vezes o Valor de referência.

Art. 2º A confirmação se dará a partir do exercício subsequente à abertura do estabelecimento, através do preenchimento do DCC, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, devendo as empresas apresentarem os seguintes documentos:

a) cópia do Alvará de Licença para o Estabelecimento;

b) cópia do Comprovante de recolhimento do IPTU referente ao exercício em andamento e do exercício anterior; e

c) cópia da última alteração do Contrato Social.

Art. 3º A documentação prevista para a confirmação juntamente com o DCC preenchido e assinado, deverá ser entregue na Divisão de Comunicações Administrativas (Protocolo).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.002, de 22 de março de 2011 .

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 16 de março de 2012.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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