x
x
x
Dec. Mun. Amparo/SP 4.430/12 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.430 de 16.05.2012

DOM-Amparo: 18.05.2012

Regulamenta o procedimento administrativo para validação das medições junto as obras públicas, referente ao pagamento e abatimento de materiais para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar o procedimento administrativo para validação das medições junto as obras públicas, referente ao pagamento e abatimento de materiais para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A análise fiscal está pautada nos seguintes elementos:

I - documentação fidedigna;

II - ordem cronológica condizente;

III - clara e inequívoca descrição da destinação dos bens e valores aplicados.

Art. 3º Somente serão aceitas para abatimento de materiais junto às obras públicas, para apuração do ISSQN, notas fiscais originais, não sendo consideradas fotocópias.

§ 1º. Quando da apresentação das notas fiscais originais, as mesmas serão demarcadas com carimbo e assinatura do analista, inviabilizando sua reutilização em novo abatimento.

§ 2º. Não serão aceitas notas fiscais originais para abatimento que já tenham sido demarcadas nos moldes do § 1º.

§ 3º. Após demarcação e validação, as notas fiscais originais serão devolvidas ao responsável.

Art. 4º Não serão aceitas notas fiscais de "Simples Remessa" ou com código fiscal equivalente de materiais entre obras públicas ou entre depósitos e canteiro de obras.

Art. 5º Somente serão aceitas para abatimento de materiais notas fiscais com operação de "Venda" e com incidência de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS.

Art. 6º A apresentação das notas fiscais e determinação da base de cálculo serão realizadas na conformidade do Anexo I, integrante deste.

Art. 7º Não serão deduzidos materiais em serviços de concretagem.

Art. 8º Deverão constar em concorrências públicas as normas e obrigatoriedades deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?