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Dec. Mun. Marechal Deodoro/AL 7/10 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Deodoro/AL nº 7 de 12.03.2010

DOM-Marechal Deodoro: 12.03.2010

Regulamenta o artigo 161 da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, tendo em vista o dispositivo no art. 45, Parágrafo VI.

DECRETA :

Da Declaração de Movimentação de Serviços (DMS)

Art. 1º Fica regulamentada, a Declaração de Movimentação de Serviços (DMS) de periodicidade o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser feita no programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico Fiscais, ferramenta GissOnline.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, www.marechaldeodoro.al.gov.br/Serviços/GissOnline.

Art. 2º São obrigados a prestar mensalmente declarações dos dados econômico fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta GissOnline:

I - As pessoas jurídicas e aqueles sujeitos de direitos e obrigações equiparados à pessoa jurídica, estabelecidos no município de Maceió;

II - As pessoas físicas contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles enquadrados no Regime de Estimativa;

III - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - Os partidos políticos;

VI - As entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - As fundações de direito privado;

VIII - As associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - Os condomínios edilícios;

X - Os cartórios notariais e de ( continua ... )

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