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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.231/12 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.231 de 10.05.2012

DOM-Barbacena: 17.05.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.373, de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial o disposto no art. 93, incisos VI e IX da Constituição do Município;

Considerando que o Poder Público deve defender o interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 4.373, de 2011, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena.

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Barbacena, instituído pela Lei Municipal nº 4.373, de 2011, tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigirem do respectivo prestador, a entrega do documento fiscal eletrônico, mediante o oferecimento de crédito e/ou bonificação pecuniário, e será regulamentado conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2º O incentivo a que se refere o artigo 1º consiste na atribuição de um prêmio em moeda corrente, calculado sobre a efetiva arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos seguintes percentuais:

I - 1% (um por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas e não optantes pelo Simples Nacional;

II - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

III - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas inscritos como Micro - Empreendedores Individuais (MEI);

IV - 30% (trinta por cento) para os tomadores considerados pessoas naturais ou físicas.

§ 1º. O pagamento em moeda corrente do benefício a que se refere o caput será atribuído aos tomadores de serviços estabelecidos ou residentes no Município de Barbacena, que se encontrarem adimplentes em todas suas obrigações com o Município e cumprirem os requisitos cadastrais estabelecidos ( continua ... )

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