x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 7.216/12 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.216 de 23.04.2012

DOM-Barbacena: 17.05.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.379, de 2011, que concede anistia de multas e juros dos débitos inscritos em Divida Ativa do Município até 31 de dezembro de 2010, ajuizados ou não.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 4.379, de 2011.

DECRETA :

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizada a conceder anistia dos encargos legais de juros e multas oriundos de débitos fiscais inscritos até 31 de dezembro de 2010, em Dívida Ativa do Município de Barbacena, de acordo com a Lei Municipal nº 4.379, de 2011.

Parágrafo único. Consideram-se débitos fiscais aqueles relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 2º O benefício será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento à vista até a data de 29.07.2012, ou àqueles que realizarem, na mesma data, o pagamento da primeira parcela, nos casos de parcelamento do débito, aplicando-se os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento) de anistia dos juros e multas quando do pagamento total da Divida Ativa em parcela única, até a data prevista no caput deste artigo;

II - 90% (noventa por cento) de anistia dos juros e multas quando do pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira efetuada até a data prevista no caput deste artigo;

III - 80% (oitenta por cento) de anistia dos juros e multas quando do pagamento em até 05 (cinco) parcelas, sendo a primeira efetuada até a data prevista no caput deste artigo;

IV - 70% (setenta por cento) de anistia dos juros e multas quando do pagamento em até 07 (sete) parcelas, sendo a primeira efetuada até a data prevista no caput deste artigo;

V - 60% (sessenta por cento) de anistia dos juros e multas quando do pagamento em até 08 (oito) parcelas, sendo a primeira efetuada até a data prevista no caput deste artigo.

Art. 3º Os débitos apurados em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?