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Lei Mun. São Francisco do Conde/BA 235/11 - Lei do Município de São Francisco do Conde/BA nº 235 de 16.12.2011

DOM-São Francisco do Conde: 29.12.2011

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde.

Art. 2º Para efeito da legislação tributária municipal consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as sociedades não-personificadas;

IV - os empresários e os microempresários individuais;

V - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e os não residenciais;

VI - as pessoas físicas que tenham relação direta com o fato gerador de tributos, inclusive os profissionais autônomos.

§ 1º. Profissional autônomo é a pessoa física que execute prestação de serviço em caráter pessoal, classificado como:

I - profissional liberal, aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

II - profissional não liberal, aquele de nível não superior, que desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 2º. Não se considera de caráter pessoal à prestação de serviços realizada:

I - por profissional autônomo utilizando empregado da mesma qualificação profissional ou semelhante, ainda que de nível educacional diferente;

II - por pessoa física através de associações, sociedades ou fundações;

III - por empresário individual com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ( continua ... )

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