x
x
x
Lei Est. MT 9.746/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.746 de 22.05.2012

DOE-MT: 22.05.2012

Dispõe sobre alterações nas Leis nº 9.165, de 30 de junho de 2009, 7.958, de 25 de setembro de 2003 e 7.293, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 9.165, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com seu Parágrafo único renumerado para § 1º e acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Fica excepcionalmente autorizada a conversão de débito em investimento em infraestrutura econômica, energética, turística, educacional, de mobilidade ou social necessária à realização dos eventos de que trata o caput ou vinculada ao contexto direto ou indireto de sua preparação, hipótese em que o respectivo crédito ou ativo realizável vinculado direta ou indiretamente a contencioso poderá ser remido e anistiado para investimento em infraestrutura que tenha sido previamente aprovado no âmbito de qualquer dos programas de que trata o Art. 1º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, ato administrativo ou admitido em convênio ICMS, desde que o valor investido não seja inferior à metade do percentual a que se referem os §§4º e 5º do Art. 1º da Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, aplicado sobre o referido crédito ou ativo realizável relacionado a contencioso.

§ 3º Exclusivamente para fins do evento de que trata o caput, na forma, condições e para os fins a que se refere o parágrafo anterior, o regulamento poderá, sem afastar o direito ao crédito real das demais operações e prestações, realizar o diferimento, a dispensa ou autorizar crédito da exigência de que trata §6º do Art. 25 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, quando vinculada a estabelecimento que realize o investimento em infraestrutura econômica, energética, turística, de mobilidade ou social necessária à realização dos eventos de que trata o caput ou vinculadas direta ou indiretamente ao contexto de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?