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Port. CAT 64/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 22.05.2012

DOE-SP: 23.05.2012

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto 55.634, de 26-03-2010, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS incidente nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014 fica condicionada à:

I - habilitação ou coabilitação do destinatário das mercadorias e bens perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA;

II - comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o "caput".

Art. 2º Sem prejuízo das correspondentes verificações fiscais e exigência do imposto devido, a comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014 dar-se-á mediante entrega pela pessoa habilitada ou coabilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao RECOPA:

I - da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

II - de laudo técnico, elaborado a cada 6 (seis) meses, dispondo, em relação a todas as operações amparadas pela isenção de que se refere o "caput" do artigo 1º, as respectivas quantidades de mercadorias e bens:

a) existentes no estoque inicial, remanescentes do período anterior;

b) adquiridas no período;

c) utilizados efetivamente na obra do estádio;

d) utilizados em finalidade diversa da prevista na alínea "c";

e) existentes no estoque final do período.

Parágrafo único O laudo técnico deverá ser:

1 - expedido por empresa de reputação idônea ou engenheiro que possua junto ao ( continua ... )

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