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Dec. Est. AL 20.146/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.146 de 22.05.2012

DOE-AL: 23.05.2012

Altera o item X do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7535/2012,

DECRETA:

Art. 1º O item X do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XPastas dentifrícias3306.10.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2012, 196º da

Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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