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Lei Est. PE 14.674/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.674 de 22.05.2012

DOE-PE: 23.05.2012

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 34-A. Havendo mercadoria armazenada em depósito da SEFAZ ou de empresa nomeada como fiel depositária, por período superior a 90 (noventa) dias, sem que tenha sido objeto de Auto de Apreensão, intimar-se-ão os responsáveis legais, mediante edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias à sua liberação. (AC).

Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput sem que os responsáveis legais tomem quaisquer providências junto à SEFAZ com vistas à liberação da mercadoria, fica a SEFAZ autorizada a dela dispor nos termos do § 4º do art. 38, inclusive quanto àquela que não seja de fácil deterioração. (AC)

Artigo 40. (...)

§ 5º Relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fi scal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida aos percentuais a seguir indicados incidentes sobre o valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa: (NR)

Artigo 78. (...)

§ 1º Até 30 de abril de 2012, na hipótese prevista no inciso I do caput, o recurso ordinário somente será admitido se: (NR)

( continua ... )

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