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Lei Est. PA 7.632/12 - Lei do Estado do Pará nº 7.632 de 22.05.2012

DOE-PA: 23.05.2012

Institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Cidadã.

Art. 2º O Programa Nota Fiscal Cidadã tem por objetivo estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações:

I - conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;

II - valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal;

III - premiação, na forma de crédito do Tesouro do Estado, ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil, com identificação do adquirente, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo, objetivando estimular o exercício da cidadania fiscal, promoverá campanhas educativas para informar, esclarecer e orientar a população, inclusive sobre:

I - o direito e o dever de exigir que o fornecedor de mercadorias, bens e serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação;

II - o exercício do direito de recebimento do crédito de que trata o inciso III do caput deste artigo;

III - os meios disponíveis para verificar se o consumidor está adimplente com suas obrigações perante o Fisco Estadual;

IV - os procedimentos referentes à realização do sorteio e distribuição dos prêmios de que trata esta Lei;

V - os documentos fiscais, sistemas operacionais e equipamentos relativos ao Programa Nota Fiscal Cidadã;

VI - a origem e aplicação do recurso público;

VII - a participação da Administração Pública, da iniciativa privada e da sociedade civil em favor da cidadania fiscal.

Art. 3º Poderão participar do Programa Nota Fiscal Cidadã, para efeito de premiação de que trata o inciso III do caput do art. 2º:

I - a pessoa natural, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - a pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - o contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o ( continua ... )

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