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Dec. Est. RO 16.758/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.758 de 22.05.2012

DOE-RO: 22.05.2012

Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para tratar da base de cálculo das operações interestaduais que destinem café cru para indústria de torrefação e moagem e de café solúvel situado neste ou em outro Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, consolida a legislação relativa ao imposto,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 15/90, Convênio ICMS 68/06 e Protocolo ICMS 7/90,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 628 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 628. Na operação que destine café cru para indústria de torrefação e moagem e de café solúvel situado neste ou em outro Estado, a base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 1º Se ao café for dado destino diverso do indicado no "caput" ou caso não seja observado o disposto no inciso II do § 2º, será exigida a complementação do ICMS, calculado sobre a base de cálculo prevista no artigo ( continua ... )

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