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Dec. Mun. Curitiba/PR 593/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 593 de 18.04.2012

DOM-Curitiba: 17.05.2012

(Estabelece normas regulamentadoras do artigo 87, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispôs sobre os tributos municipais, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 41, de 26 de março de 2002.)


 
Este Decreto foi ravogado pelo art. 33 do Dec. nº 1.133, de 27.08.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e considerando o previsto no artigo 115, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e com base no Protocolo nº 01-146152/2011 - SMELJ,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

SEÇÃO I
Do incentivo a Projetos Esportivos

Art. 1º As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme o disposto no Código Tributário Municipal e neste regulamento.

§ 1º. O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados de acordo com as diretrizes deste decreto e aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte - CIE.

§ 2º. Para os fins deste artigo, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior consiste na dedução de R$ 3,00 do imposto devido para cada R$ 1,00 destinado a projetos esportivos de pessoas físicas ou jurídicas com finalidade esportiva sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º. O incentivo será calculado sobre o valor integral do IPTU.

§ 2º. A partir do exercício de 2003 o prazo para protocolar o pedido de redução previsto no caput deste artigo será idêntico ao fixado anualmente para impugnação do ( continua ... )

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