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Port. SEREM/João Pessoa - PB 14/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 14 de 17.05.2012

DOM-João Pessoa: 17.05.2012

(Reabre o prazo estipulado da concessão de isenção do ISS devido por motoristas profissionais autônomos para o exercício de 2011.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal - CTM; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a solicitação de reabertura do prazo para solicitação da isenção do ISS devidos por motoristas profissionais, relativa ao exercício de 2011, formulada pelo Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares na Paraíba - SINDITAXI, no processo administrativo nº 2012/032600, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que a referida isenção encontra-se prevista no inciso I do artigo 156 do CTM e, ainda, no inciso I do artigo 390 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que a Diretoria de Tributação, responsável pelo controle do Cadastro Mobiliário Fiscal e pelo lançamento do ISS devidos por profissionais autônomos, atestou nos autos do processo supracitado que, para o exercício de 2011, foram lançados o ISS de várias inscrições municipais vinculadas a motoristas profissionais que não vinham sendo objeto de lançamento em exercícios anteriores, não obstante o fato de inexistir cadastramento de isenção para os referidos motoristas;

CONSIDERANDO que o não lançamento e, consequentemente, o não envio do carnê de cobrança do ISS em vários exercícios para os motoristas, conforme descrito no item anterior, causava a expectativa legítima de gozo da isenção tributária prevista na legislação para os motoristas profissionais;

CONSIDERANDO que ( continua ... )

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