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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.409/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.409 de 22.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 23.05.2012

Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º serão concedidos, observado o prazo do art. 6º desta Lei, os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos seguintes termos, de forma cumulativa:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos desta Lei, se o imóvel já estiver ocupado nessa data;

b) durante três exercícios ou até o final do período de que trata o art. 6º, o que ocorrer primeiro;

III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da ( continua ... )

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