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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 7/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 16.05.2012

DOM-Ribeirão Preto: 22.05.2012

Estabelece regras administrativas para lançamento tributário e inscrição em dívida ativa das taxas de publicidade e de funcionamento.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO a premente necessidade de uniformização dos atos administrativos voltados ao lançamento tributário, especialmente em relação a ocorrência do fato gerador e da efetiva inscrição em Dívida Ativa;

A necessidade de alinhamento das decisões administrativas ao mandamento legal e ao entendimento jurisprudencial consagrado pelo C. STJ, evitando a promoção de ações judiciais de execução de débitos inexigíveis, com ônus suportados desnecessariamente pelo erário, conforme reclamo da Procuradoria Fiscal;

ESTABELECE :

Art. 1º Somente serão admitidos lançamentos da Taxa de Funcionamento e da Taxa de Publicidade para contribuintes que efetivamente estejam em funcionamento, conforme verificação a ser realizada pela Divisão de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, no decorrer do exercício que antecede ao do lançamento.

Parágrafo único. A pesquisa sobre a situação do contribuinte deverá ser procedida nas páginas eletrônicas das Secretarias de Receita Federal, Estadual e/ou da Junta Comercial do Estado (JUCESP), ou ainda, mediante diligência no local do estabelecimento do contribuinte.

Art. 2º Se a pesquisa resultar na comprovada baixa de inscrição em qualquer das outras esferas administrativas, será procedida a "baixa de oficio" da inscrição municipal deste contribuinte, bem como o cancelamento dos lançamentos das referidas taxas, executados ou não, ocorridos após a data em que ocorreu a baixa nos demais órgãos pesquisados.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a informação deverá ser enviada para Diretoria de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal da Fazenda, para que o fisco tome as providências de praxe, inclusive aplicação de penalidade pecuniária legalmente prevista.

Art. 3º O procedimento administrativo previsto no artigo anterior deverá ser rigorosamente observado para os lançamentos relativos ao exercício 2011, cuja inscrição em Divida Ativa foi sustada pelo ( continua ... )

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