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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.911/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.911 de 22.05.2012

DOM-Belo Horizonte: 23.05.2012

(Altera o Decreto nº 14.499/11, que regulamenta o art. 27 da Lei nº 10.082/11, o qual estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O § 3º do art. 3º do Decreto nº 14.499, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Aos serviços previstos na Tabela SUS de Procedimentos, prestados no âmbito do "Programa BH Mais Saúde", serão atribuídos os valores constantes da referida Tabela, acrescidos de bonificação individual de 100% (cem por cento)." (NR)

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 14.499/11 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, nos seguintes termos:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A prestação dos serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725/03, oferecidos pelo sujeito passivo devedor dos créditos tributários de que trata o art. 1º deste Decreto para a compensação da dívida, poderá ser executada, nos termos e condições do "Programa BH Mais Saúde", por pessoa jurídica diversa, que, embora tenha personalidade jurídica distinta, em sua relação de capital esteja sob a direção, controle ou administração do referido sujeito passivo ou dos seus respectivos sócios, cuja vinculação societária e capacidade técnica restem comprovadas por meio da apresentação dos documentos relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo." ( continua ... )

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