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Res. Norm. ANEEL 488/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 488 de 15.05.2012

D.O.U.: 23.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2012

Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, na Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 6.442, de 25 de abril de 2008, no Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010, no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, na Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução Normativa nº 175, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo no 48500.003673/ 2011-78, e considerando que:

em função da Audiência Pública no 061/2011 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a revisão dos planos de universalização de energia elétrica na área rural, considerando a instituição do Programa LUZ PARA TODOS para o período 2011 a 2014, e regulamentar o atendimento aos pedidos de ligação não realizados de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, e o art. 14 da Resolução Normativa nº 229, de ( continua ... )

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