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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1.322/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.322 de 17.11.2011

DOM-Aparecida de Goiânia: 17.11.2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a disposição contida art. 298 da Lei Municipal nº. 1.332, de 22 de dezembro de 1993;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Art. 2º A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único - A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 3º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos ( continua ... )

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