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Lei Mun. Satuba/AL 315/04 - Lei do Município de Satuba/AL nº 315 de 23.12.2004

DOM-Satuba: 23.12.2004

Institui o novo Código Tributário do Município de Satuba.


O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido por este Código, que fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana.

Parágrafo único. O Fato Gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse imposto, considera se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo poder público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Redes de iluminação pública, com ou sem postes, para a distribuição ( continua ... )

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