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LC Mun. Cariacica/ES 37/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 37 de 28.12.2011

DOM-Cariacica: 28.12.2011

(Altera o Anexo II constante da Lei Complementar 027/2009 - Código Tributário Municipal, em virtude do novo Programa de Organização Territorial - POT.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o anexo II da LC 027/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O anexo II da LC 027/2009 - Código Tributário Municipal passa a vigorar, conforme anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Cariacica/ES, 28 de dezembro de 2011.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO

Procurador Geral

CÉLIA MARIA VILELA TAVARES

Secretária Municipal de Educação

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CÉZAR WANTUIL DE CASTRO

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

NILDA LUCIA SARTÓRIO

Secretária Municipal de Assistência Social

CLOVIS PEREIRA NEIMEG

Auditoria Geral do Município

ANDRÉIA LARA TOSE

Secretário Municipal de Comunicação Social

HELIOMAR COSTA NOVAIS

Secretário Municipal de Coordenação ( continua ... )

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