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Lei Mun. São Miguel dos Campos/AL 1.186/04 - Lei do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 1.186 de 30.12.2004

DOM-São Miguel dos Campos: 30.12.2004

(Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.159, de 02 de dezembro de 2003, que instituiu o novo Código Tributário do Município de São Miguel dos Campos e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.159 de 02 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

IV - pertencente à pessoas proprietárias, detentoras do domínio útil e/ou possuidores de um único imóvel situado neste município, e que sirva exclusivamente como residência e que não ultrapasse a 105 cm (cento e cinco metros quadrados) de área de terreno, como também a área construída totalize no máximo 70,00m² (setenta metros quadrados) e que a renda do contribuinte não ultrapasse a dois (02) salários mínimos por mês. (NR)

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo devem ser requeridas pelos interessados até 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento dos tributos, instruído o pedido e protocolado na Prefeitura, com os seguintes documentos:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 127 da Lei Municipal nº 1.159 de 02 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. Aos contribuintes que desejarem efetuar a quitação de seu IPTU vencido, inscrito em dívida ativa, através de cota única, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, conceder desconto sobre o valor do tributo devido, limitado a 40 % (quarenta por cento) do seu valor, sem prejuízo as penalidades cabíveis." (NR)

Art. 3º O art. 133 da Lei Municipal nº 1.159 de 02 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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