x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 692/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 692 de 11.05.2012

DOM-São Vicente: 12.05.2012

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 164, de 09.06.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º da Lei Complementar nº 164, de 09 de junho de 1997:

"Artigo 3º O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção:

I - 12,5% à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente;

II - 12,5% à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente.

Parágrafo único. As entidades mencionadas no "caput" terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar interesse com relação a utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de boxes, considerando-se como negativa a ausência de pronunciamentos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?