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LC Mun. São Vicente/SP 508/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 508 de 22.09.2006

DOM-São Vicente: 22.09.2006

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 9 de junho de 1997, mantidos os incisos I, II e III:

"Artigo 3º O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo, gratuitamente, parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 2006.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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