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LC Mun. São Vicente/SP 345/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 345 de 13.09.2001

DOM-São Vicente: 13.09.2001

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 09 de junho de 1997, mantido o parágrafo único:

"Artigo 3º O promotor deverá oficiar à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção:

I - 10% à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente;

II - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente;

III - 10% ao Fundo Social de Solidariedade do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2001.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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