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LC Mun. São Vicente/SP 164/97 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 164 de 09.06.1997

DOM-São Vicente: 09.06.1997

Disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no Município, dependem de prévia autorização, obtida mediante a adequação às posturas municipais e o pagamento de tributos e preços públicos devidos.

Art. 2º O promotor deverá fazer solicitação por escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo mínimo de 60 dias e no prazo máximo de 70 dias antes da realização do evento.

Art. 3º O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo, gratuitamente, parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: (NR)

I - 10% à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; (NR)

II - 10% à Câmara de Diretores Lojistas de São Vicente; (NR)

III - 10% ao Fundo Social de Solidariedade do Município. (NR)

Parágrafo único. As entidades mencionadas no caput terão prazo de 30 dias para manifestar interesse com relação à utilização, ou não, da parte que lhes é destinada do número de boxes, considerando-se como negativas os não pronunciamentos.

Art. 4º Será permitida a realização de feira ou exposição da mesma espécie e natureza comercial, desde que transcorrido um ano do encerramento da anterior.

Art. 5º As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 48 horas antes do ( continua ... )

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