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Dec. Est. MT 1.149/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.149 de 21.05.2012

DOE-MT: 21.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 5º-A ao artigo 49 das disposições permanentes, ficando renumerado para § 7º o § 6º que foi acrescentado ao referido artigo 49 pelo artigo 1º do Decreto nº 1.062, de 12 de abril de 2012, mantido o correspondente texto, exceto pela inclusão de anotação contendo o termo de início da respectiva eficácia, conforme segue:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 5º-A Ressalvada previsão expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão observadas as disposições que regem o lançamento e recolhimento do ICMS em relação à operação, ao contribuinte ou a grupo de contribuintes, à CNAE ou grupo de CNAE, inclusive quanto à aplicação da cobrança antecipada, regime de substituição tributária, bem como no que concerne à definição do encerramento da fase tributária. (cf. inciso IV do art. 5º da LC nº 144/2003, combinado com o inciso X do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentados pela LC nº 460/2011 - efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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