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Port. Sec. Rec. Est. - PB 117/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 117 de 21.05.2012

DOE-PB: 22.05.2012

(Inclui no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 01 de março de 2012, os itens abaixo indicados que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 01 de março de 2012, os itens abaixo indicados que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Cervejas Diversas Garrafa Retornável 600 ml R$ Long Neck Até 355 ml R$ Lata 355 ml R$
Schin no Grau2,35
Nova Schin Play 2,57  

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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