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Port. SAF - RJ 1.084/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.084 de 18.05.2012

DOE-RJ: 21.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 22.05.2012

Altera o anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/10, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Nº. do processo Início do Benefício
79.212.385 12.566.414 PSR Bobinas e Etiquetas Ltda. E-04/174199/2011 25/08/2011

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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