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AD Sec. Rec. Est. - AP 8/11 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 25.05.2011

DOE-AP: 25.05.2011

Obs.: Rep. DOE de 08.05.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

 

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária

O Secretario da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria da Receita Estadual nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto":

Considerando o contido no Processo nº 28730.016705, de 23 de setembro de 2010.

DEC LARA:

Cláusula primeira A empresa AVON COSMÉTICOS LTDA., situada na Avenida Interlagos nº 4.300, Prédio Administrativo, 1º e 2º andares, Bairro Santo Amaro, São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 56.991.441/0001-57 e inscrição nº 100.084.047.115 e a filial estabelecida na Rua Laura Pinto Toledo, nº 410, Cabreuva, São Paulo, inscrita no CNPJ 56.991.441/0008-23, inscrição estadual no Estado do Amapá sob nº 03.036.356-0, autorizada a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá, denominadas "Revendedoras Comerciantes Varejistas dos Produtos AVON"

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saldas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao prego de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o prego sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catalogo ou lista de pregos de sua emissão, acrescido em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pela empresa, inclusive IPI, se incidente, frete, serviços e demais despesas debitada ao comprador mediante a aplicação dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) constantes no anexo ( continua ... )

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