x
x
x
Dec. Est. AP 1.774/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.774 de 18.05.2012

DOE-AP: 18.05.2012

Altera o Decreta nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção da ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos de Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/025296, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e alterações bem como o Convênio ICMS 28, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O item 53, do Anexo Único do Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

     
53Imiglucerase3002.90.99Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola3003.90.29 / 3004.90.19
Imiglucerase - 400 U.I - injetável - por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?