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Dec. Est. AP 1.773/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.773 de 18.05.2012

DOE-AP: 18.05.2012

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/025321, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994 e alterações, bem como o Convênio ICMS 22, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do ICMS as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

§ 2º Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito-fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 2.058 de 29.04.2014, com eficácia a partir de 01.05.2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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