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Dec. Est. AP 1.772/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.772 de 18.05.2012

DOE-AP: 18.05.2012

Altera o Decreto nº 4.842, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/025312, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 21, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 126, de 24 de setembro de 2010, bem como o Convênio ICMS 30, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao "caput" do art. 1º, do Decreto nº 4.842, de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

"IX - implantes cocleares, 9021.90.19."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

Macapá, 18 de maio de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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