x
x
x
Dec. Est. AP 1.771/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.771 de 18.05.2012

DOE-AP: 18.05.2012

Altera o Decreto nº 4872, de 10.11.05, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/025315, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, bem como o Convênio ICMS 17, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, com as redações que se seguem:

I - o art. 1º-A:

"Artigo 1º-A A isenção prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º, do art. 18-A da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01."

II - o inciso IV ao caput do art. 6º:

"IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista - Microempreendedor Individual (MEI) do interessado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?