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Dec. Est. AP 1.770/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.770 de 18.05.2012

DOE-AP: 18.05.2012

Altera o Decreto nº 4053, de 31 de agosto de 2005 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/025310, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições da cláusula sétima do Convênio ICMS 153, de 10 de dezembro de 2004, bem como o Convênio ICMS 20, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 4053, de 31 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, sobre as saídas dos produtos obtidos na industrialização daquela mercadoria, realizada no Estado, resultando numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento).

§ 1º Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota, bem como a expressão: "Beneficio fiscal concedido nos termos do Decreto nº 4053, de 31 de agosto de ( continua ... )

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