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Dec. Est. AL 20.099/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.099 de 21.05.2012

DOE-AL: 22.05.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições do Ajuste Sinief nº 01/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief nº 1/2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-6411/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a denominação do Capítulo XV-A, do Título II, do Livro II:

"CAPÍTULO XV-A

DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS" (NR)

II - o caput do art. 678-A:

"Artigo 678-A. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, por empresas jornalísticas, editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE adiante listados, nas operações com revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária, submete-se ao regime especial previsto neste Capítulo (Convênio ICMS nº 24/11 e Ajuste Sinief nº 1/12):

1811-3/01 Impressão de jornais

1811-3/02 Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras ( continua ... )

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