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Edital SRE - AL 230/12 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 230 de 18.05.2012

DOE-AL: 21.05.2012

(Convoca as empresas fabricantes e importadoras de cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos a participarem de reunião com a finalidade de celebração de Termos de Acordos para determinação da base de cálculo do ICMS-ST.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS Nº 190/2012, considerando:

- O disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementa 87/96;

- O disposto no art. 6º, Inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei 5.900/96;

- A necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SRE Nº 065/2011;

RESOLVE:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 25/05/2012 às 9hs, no 8º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada à Rua General Hermes, nº 80, Cambona,- Maceió/Al, quando serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal das empresas.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em Maceió, 18 de MAIO de 2012.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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