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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.594/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.594 de 21.05.2012

D.O.U.: 22.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 24.05.2012

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que trata do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 21 de maio de 2012, com base nos arts. 10, incisos III, IV e VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º O saldo de encerramento diário da respectiva conta de recolhimento deve corresponder a 100% (cem por cento) da exigibilidade, observado o disposto nos arts. 11 e 11-A desta Circular.

(...)" (NR)

"Artigo 10 (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

I - da exigibilidade subtraída das deduções previstas nos arts. 11 e 11-A desta Circular;

II - (...)

(...)

c) 64% (sessenta e quatro por cento) a partir dos períodos de cálculo e de cumprimento com início, respectivamente, em 11 e 22 de junho de ( continua ... )

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