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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.332/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.332 de 05.01.2012

DOM-Rio do Sul: 11.01.2012

Consolida o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110/2003.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao que determina o artigo 212 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Artigo 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110/2003, de acordo com o previsto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, incluídas todas as alterações ocorridas durante o ano fiscal de 2011, cujo texto integra este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da Fazenda

Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003.
Institui o Código tributário do Município de Rio do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Rio do Sul e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias e em decretos regulamentares.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e ( continua ... )

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