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Port. SMF/Olinda - PE 112/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 112 de 29.03.2012

DOM-Olinda: 29.03.2012

Institui o cronograma de implantação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos, nos prazos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual de acordo com o cronograma de implantação disposto no Anexo Único desta Portaria, sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste regulamento.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir notas fiscais de serviço na forma eletrônica, através do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os contribuintes enquadrados nas listas constantes do Anexo Único desta Portaria, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica situados no Município de Olinda, conforme cronograma abaixo estabelecido:

I - lista "A" do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 2º de abril de 2012;

II - lista "B" do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 1º de maio de 2012;

III - lista "C" do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 1º de junho de 2012;

IV - lista "D" do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 1º de julho de 2012;

V - lista "E" do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 1º de agosto de 2012.

§ 1º. A partir do dia 1º de setembro de 2012, ficam obrigados a emitir notas fiscais de serviço na forma eletrônica, através do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todos os contribuintes enquadrados em quaisquer das seguintes situações:

I - quando do requerimento para Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - quando do requerimento para inclusão de contribuinte no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

III - quando na execução de procedimentos da fiscalização tributária em que o ( continua ... )

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