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Port. SMF/Olinda - PE 111/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 111 de 29.03.2012

DOM-Olinda: 29.03.2012

Dispões sobre o acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e mediante a utilização de senha de segurança, denominada "SENHA WEB" e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE :

Art. 1º O acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e da Secretaria da Fazenda e da Administração - SEFAD, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança, denominada "SENHA WEB".

§ 1º. O acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ocorrerá mediante o cadastramento de Usuário, observadas as formas e condições previstas nesta Portaria.

§ 2º. Para o acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e serão admitidos dois tipos de usuários, denominados "USUÁRIO MASTER" e "USUÁRIO COMUM".

§ 3º. Pode ser cadastrada como "USUÁRIO MASTER" a pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços, estabelecida no Município de Olinda que terá acesso a todas as funcionalidades do Sistema.

§ 4º. Pode ser cadastrada como "USUÁRIO COMUM" a pessoa física autorizada pelo "USUÁRIO MASTER" a ter acesso a determinadas funcionalidades do Sistema, ou pessoa jurídica tomadora de serviços para emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM cujos serviços sofreram retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 5º. Para que seja autorizado pelo "USUÁRIO MASTER", o "USUÁRIO COMUM" deve efetuar o seu prévio cadastramento.

Art. 2º A solicitação e a liberação da SENHA WEB serão efetivadas por meio de aplicativo específico da NFS-e disponível na rede mundial de computadores acessível pela página oficial do Município de Olinda, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sefad.olinda.gov.br ou http://www.nfseolinda.com.br.

Art. 3º A SENHA WEB representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é ( continua ... )

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