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Lei Mun. Carlópolis/PR 514/02 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 514 de 10.04.2002

DOM-Carlópolis: 10.04.2002

Altera os arts. 8º, 27, 28, 76, 87, 98 e 116 do Código Tributário Municipal, diminui a previsão orçamentária das contas 112.02.02.00 e 1112.02.02.00 do Orçamento de 2.002, diminui metas do orçamento de 2.002 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, SOB PROJETO DE LEI Nº03/2.002, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º, 27, 28, 76, 87, 98 e 116 da Lei nº 503/2.001 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será calculado da seguinte forma:

I - No caso de terrenos não edificados, a alíquota será de 2.20% (Dois ponto vinte por cento) em conformidade com o artigo 6º, letra "A".

II - No caso de terrenos edificados, a alíquota será de 1.12 (Um ponto doze por cento), em conformidade com o artigo 6º, letra "B".

Artigo 27. O imposto Sobre Serviços do Profissional Autônomo será devido anualmente e calculado sobre as seguintes bases:

I - Itens 1, 3, 4, 83, 84, 85, 86, 87 e 88, igual a 66,00 (Sessenta e seis) UFM.

II - Item 95, igual a 150,00 (Cento e cinquenta) UFM.

Artigo 28. Quando os serviços dos itens 1, 2, 4, 83, 84, 85, 96, 97, e 88 forem prestados por sociedades, o imposto será devido anualmente na base de 44,00 (Quarenta e quatro) UFM, acrescido de mais 22,00 (Vinte e duas) UFM por profissional habilitado, sócio empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

Artigo 76. As taxas de licença e a de verificação de funcionamento regular de estabelecimento, serão pagas pelos contribuintes da seguinte forma:

I - Taxa de localização de ( continua ... )

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