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LC Mun. Olinda/PE 39/11 - LC - Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 39 de 29.12.2011

DOM-Olinda: 29.12.2011

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,

E eu sanciono a presente lei.

Em, 29 de dezembro de 2011.

RENILDO CALHEIROS

Prefeito

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de Olinda, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e dá outras providências.

Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - Seef

Art. 2º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Olinda, composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e.

§ 1º. O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 2º. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do fisco.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e da Administração do Município Olinda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 4º. Fica a Administração tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISSQN, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou ( continua ... )

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