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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 125/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 125 de 27.04.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 15.05.2012

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de Novembro de 1993, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 68, e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18/11/1993, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 34/2003, de 23/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. Existindo débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, é permitida a concessão do pagamento em parcelas.

§ 1º. O pagamento referido neste artigo será solicitado através de requerimento; se deferido, a repartição competente somará os débitos, calculará a correção monetária, com base na Unidade Padrão Municipal - UPM vigente, multa e juros de mora, até a data do parcelamento, cuja primeira parcela será exigida no ato da lavratura do Termo de Parcelamento, o qual, assinado, terá o efeito de confissão de dívida e reconhecimento da certeza e liquidez do débito fiscal.

§ 2º. O pagamento na forma deste artigo poderá se dar em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM vigente, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês em cada parcela.

§ 3º. Admitir-se-á o reparcelamento administrativo uma única vez, desde que não tenha ocorrido a propositura de execução judicial, exigindo-se o pagamento imediato de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total da dívida devidamente corrigida e atualizada, nos termos do § 1º, deste artigo, até a data do reparcelamento, e o saldo poderá se dar em até 17 (dezessete) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM vigente, incidindo, também, juros de 1% (um por cento) ao mês, em cada parcela. ( continua ... )

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