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Dec. Mun. Olinda/PE 72/12 - Dec. - Decreto do Município de Olinda/PE nº 72 de 28.02.2012

DOM-Olinda: 16.05.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e deu outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Disposições Iniciais

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, instituído pela Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Olinda é composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e.

§ 2º. O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e da Administração do Município Olinda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Das Informações Necessárias À Nfs-e

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda e da Administração, conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - indicação de opção do Simples Nacional;

V - indicação do município onde o serviço foi prestado;

VI - número do Recibo ( continua ... )

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