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Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 10.631/12 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 10.631 de 22.03.2012

DOM-São Miguel dos Campos: 22.03.2012

Institui a Declaração de Movimentação de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

DECRETA :

Da Declaração de Movimentação de Serviços

Art. 1º Fica regulamentada, a Declaração de Movimentação de Serviços de periodicidade o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser feita no programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta E-Iss.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, e/ou em outros endereços eletrônicos a serem informados pela administração tributária municipal.

Art. 2º São obrigados a prestar mensalmente declarações dos dados econômico - fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta E-Iss:

I - As pessoas jurídicas e aqueles sujeitos de direitos e obrigações equiparados à pessoa jurídica, estabelecidos no município;

II - As pessoas físicas contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles enquadrados no Regime de Estimativa;

III - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - Os partidos políticos;

VI - As entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - As fundações de direito privado;

VIII - As associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - Os condomínios edilícios;

X - Os cartórios notariais e de ( continua ... )

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