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Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 7.059/06 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 7.059 de 28.04.2006

DOM-São Miguel dos Campos: 28.04.2006

Regulamento o art. 48 da Lei Municipal nº 1.159/2003 - Código Tributário do Município de São Miguel dos Campos.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 1.159/2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo II, Seção I, da Lei Municipal 1.159/2003 - Código Tributário Municipal de São Miguel dos Campos, além das hipóteses já elencadas nesta lei, e atendendo ao disposto no art. 48 do referido diploma, poderá ser recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único. Neste caso, onde verificar-se-á a modalidade de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado através de Depósito Bancário, utilizando - se da Guia de Recolhimento Voluntário, até o dia 15 do mês seguinte à ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A guia mencionada no artigo anterior, que será disponibilizada gratuitamente pela Secretaria de Administração, Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização do município, deve ser devidamente preenchida pelo contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento Voluntário deverá conter as seguintes informações:

I - nome ou razão social, CPF/CNPJ e endereço do prestador do serviço;

II - número da inscrição municipal;

III - o valor, em reais, da prestação do serviço;

IV - descrição da atividade econômica ou profissional

V - a alíquota aplicada;

Art. 3º Uma vez efetuado voluntariamente o recolhimento do imposto devido, deve o contribuinte apresentar à Secretaria de Administração, Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização deste município o comprovante de depósito bancário com a Guia de Recolhimento Voluntário devidamente preenchida.

Art. 4º Em caso de realização de mais de uma Prestação de Serviço, deverá ser anexado junto a Guia de Recolhimento Voluntário, planilha detalhada das prestações de serviços realizados pela empresa declarante.

Art. 5º Este Decreto não revoga o disposto no Decreto Municipal nº 6.910, de 04 de dezembro de 2003 ( continua ... )

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