x
x
x
Dec. Mun. São Miguel dos Campos/AL 6.945/04 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel dos Campos/AL nº 6.945 de 19.05.2004

DOM-São Miguel dos Campos: 19.05.2004

Disciplina o prazo de vencimento e a confecção das notas fiscais de serviço, para fins de recolhimento de ISS, e contém outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel dos Campos, e conforme o que preceitua o art. 42 e 43 da Lei Municipal nº 1.159, de 02 de dezembro de 2003:

DECRETA :

Art. 1º As Notas Fiscais de Serviço deverão conter obrigatoriamente, além dos demais dados exigidos pela legislação municipal:

I - a respectiva data de vencimento, assim entendido como a data do fim do prazo de validade das referidas Notas Fiscais de Serviço;

II - a data e o numero da autorização da respectiva confecção.

Parágrafo único. As Notas Fiscais de Serviço terão prazo de validade de 02 (dois) anos, contados da data da autorização da respectiva confecção.

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto somente serão válidas, aceitas, e terão valor fiscal, as Notas Fiscais de Serviço confeccionadas em conformidade com os art. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Nivaldo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?